Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade (ROEPP)

Aviso (extrato) n.º 7364/2022

Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade (ROEPP).

Sandra Eunice Ramos de Almeida, vereadora da Câmara Municipal de Gondomar:

Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal em reunião realizada no dia 25 de março de 2022, deliberou, submeter a consulta pública o projeto de alteração ao "Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade (ROEPP)".

Mais torna público que, em cumprimento da mesma deliberação e nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, se submete o referido projeto de alteração a consulta pública, por um período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município de Gondomar.

29 de março de 2022. - A Vereadora, Dr.ª Sandra Almeida.

315176982

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.