Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior (jurista)

Aviso (extrato) n.º 7340/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior (jurista).

Procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião de 24 de fevereiro de 2022, e por meu despacho de 9 de março de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, o seguinte procedimento concursal que se destina à ocupação do posto de trabalho a seguir indicado existente no mapa de pessoal, com vista à constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na seguinte carreira e categoria:

Técnico Superior (Jurista) - 1 posto de trabalho

Local de trabalho: Município de Castro Verde

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. - Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; Instruir processos de contraordenação; Instruir processos disciplinares; Elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; Representar o Município nos tribunais administrativos e fiscais. Elaborar estudos e propostas de regulamento.

Requisitos Habilitacionais: Licenciatura em Direito

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Castro Verde (www.cm-castroverde.pt).

29 de março de 2022. - O Presidente, António José Brito.

315176285

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho