Determina a mobilidade na categoria de assistente operacional para a área funcional de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras

Aviso (extrato) n.º 7331/2022

Sumário: Determina a mobilidade na categoria de assistente operacional para a área funcional de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras.

Consolidação de mobilidade na categoria para o exercício de diferente atividade

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se faz público que por meu despacho de 14/03/2022 foi consolidada definitivamente, por acordo das partes, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da LTFP, a mobilidade na categoria para o exercício de diferente atividade dos trabalhadores abaixo indicados, com efeitos a 01/04/2022 inclusive:

Francisco Teixeira Lopes e Luís Alberto Beleza Moreira, assistentes operacionais - consolidaram a sua mobilidade na categoria para o exercício de diferente atividade, na área funcional de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na consolidação da mobilidade na categoria é mantido o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

17 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Eng. José Duarte de Sousa Rocha.

315129126

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.