Revisão do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco - prorrogação do prazo de elaboração do procedimento de revisão

Aviso (extrato) n.º 7329/2022

Sumário: Revisão do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco - prorrogação do prazo de elaboração do procedimento de revisão.

Dr. Leopoldo Martins Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal faz saber que, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou, por unanimidade, na sua reunião pública do Órgão Executivo, realizada em 18 de março de 2022, prorrogar o prazo de elaboração da Revisão do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco por um período de 4 anos, contabilizados a partir do final do prazo previamente estabelecido na reunião realizada em 20/04/2018, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

Mais deliberou determinar a publicação no Diário da República, a divulgação na comunicação social e no sítio da internet da Câmara Municipal de Castelo Branco, do presente aviso que divulga o teor da citada prorrogação de prazo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

18 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Leopoldo Martins Rodrigues.

Deliberação

Francisco José Alveirinho Correia, Diretor do Departamento de Administração Geral e Secretário do Órgão Executivo da Câmara Municipal de Castelo Branco:

Declara que, na ordem de trabalhos da reunião da Câmara Municipal, realizada no dia dezoito de março de dois mil e vinte e dois consta a deliberação do seguinte teor:

4.2 - Revisão do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco - Prorrogação do Prazo de Elaboração do Procedimento de Revisão, em Conformidade com o n.º 6 do Artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, prorrogar o prazo de elaboração da Revisão do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco por um período de quatro anos e determinar a publicação da deliberação nos seus devidos termos.

18 de março de 2022. - O Diretor do Departamento de Administração Geral e Secretário do Órgão Executivo Municipal, Dr. Francisco José Alveirinho Correia.

615153572

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro