Revisão do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco: abertura de período de discussão pública

Aviso (extrato) n.º 7328/2022

Sumário: Revisão do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco: abertura de período de discussão pública.

Leopoldo Martins Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal, faz saber que, em cumprimento dos números 1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação), a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou, por unanimidade, na sua reunião pública do Órgão Executivo, realizada em 18 de março de 2022, submeter a Proposta de Revisão do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco a um período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias úteis, com início após 5 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República. A área de intervenção do plano corresponde, genericamente, à área de intervenção do Plano Geral de Urbanização, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73 de 28 de março de 1991 e no Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 31 de dezembro, de 1991, com os devidos ajustamentos.

A Proposta de Revisão do Plano bem como os demais documentos relativos ao procedimento, incluindo o Relatório Ambiental e as atas das reuniões de conferência procedimental e de concertação, encontram-se disponíveis para consulta no sítio na internet desta instituição, em

http://www.cm-castelobranco.pt e podem ser consultados na Divisão de Urbanismo e Obras Particulares da Câmara Municipal durante o horário de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira (entre as 9h e as 12h00 e entre as 14h e as 16h30), mediante marcação prévia através do telefone 272 330 330.

O período de discussão pública será ainda divulgado através da Comunicação Social e da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial da Direção-Geral do Território (em http://pcgt.dgterritorio.pt)

e na Junta de Freguesia de Castelo Branco.

Querendo, os interessados podem, no prazo estabelecido, proceder à formulação de reclamações, observações ou sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de Revisão do Plano, através de requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.

O requerimento deve conter a identificação do requerente e a indicação das pretensões em termos claros e precisos, podendo ser remetido por correio CTT (para Praça do Município,

6000-458 Castelo Branco), por correio eletrónico (através do endereço desta instituição,

camara@cm-castelobranco.pt.) ou entregue no Balcão Único do Município durante o horário de atendimento (de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 14h às 16h30).

18 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Leopoldo Martins Rodrigues.

615153564

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro