Édito Processo n.º 0161/1/5/1339 - PC4502046278 - projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção de Serviço aos Ativos AT, para o estabelecimento de linha subterrânea a 60 kV

Édito n.º 159/2022

Sumário: Édito Processo 0161/1/5/1339 - PC4502046278 - projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção de Serviço aos Ativos AT, para o estabelecimento de linha subterrânea a 60 kV.

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Aveiro, e na Área Centro desta Direção-Geral, sita em Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção de Serviço aos Ativos AT, para o estabelecimento de Linha Subterrânea a 60 kV com 900 m de SE de Esgueira a SE de Grés Panaria Portugal, S. A.; em Esgueira - Grés Panaria (21-4253), freguesia de Esgueira, concelho de Aveiro, a que se refere o Processo 0161/1/5/1339.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

10 de março de 2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

315151288

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.