Édito processo EPU n.º 4976 - PC 4502039710 - projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de linha aérea a 15 kV

Édito n.º 158/2022

Sumário: Édito processo EPU n.º 4976 - PC 4502039710 - projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de linha aérea a 15 kV.

Processo EPU n.º 4976

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Aljezur e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV, FR 15-86-13-1 Turizur (novo P6A) com 151.70 metros a partir do apoio n.º 6 da própria linha ao apoio n.º 7 da própria linha; Linha Aérea a 15 kV, FR 15-86-13-1-2 Serrão com 30.95 metros a partir do apoio n.º 6A da linha aérea FR 15-86-13-1 ao PTD AJZ 179 Serrão; PTD AJZ 179 Serrão, do tipo AÉREO - R100 com 100.00 kVA/15 kV; RBT/IP AJZ 179 Serrão (injeções); a estabelecer em Serrão, freguesia de Aljezur, concelho de Aljezur, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

08-03-2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

315148794

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.