Autorização da opção pelo vencimento da carreira de origem da embaixadora Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes

Despacho (extrato) n.º 4088/2022

Sumário: Autorização da opção pelo vencimento da carreira de origem da embaixadora Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes.

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, 24 de março de 2022, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, foi autorizada a opção pelo vencimento da carreira de origem da Embaixadora Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes, pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, atualmente a exercer o cargo de Representante Permanente junto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, conforme Decreto do Presidente da República n.º 68/2022, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 4 de março.

2 - O referido despacho produz efeitos a 4 de março de 2022.

30 de março de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.