Concessão de utilização privativa do Bar da Zona Balnear da Ponta do Admoiro na Freguesia de São João

NIF e designação da entidade adjudicante:

512074143 - Município das Lajes do Pico



Concessão de utilização privativa do Bar da Zona Balnear da Ponta do Admoiro na Freguesia de São João



Concessão de utilização privativa do Bar da Zona Balnear da Ponta do Admoiro na Freguesia de São João no concelho das Lajes do Pico, com funções de apoio à Zona Balnear da Ponta do Admoiro, destinado à instalação de restauração e bebidas (snack-bar com esplanada)



1 - Local de Execução do Contrato

País: Portugal

Região/Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Lajes do Pico



2 - Prazo de Execução do Contrato

Prazo: 5 anos

O contrato é passível de renovação: Sim

N.º máximo de renovações: 5

Prazo da renovação: 1 ano

O bar deve funcionar, obrigatoriamente, no período de 1 de junho a 30 de setembro de cada ano, podendo, no entanto, manter atividade durante todo o ano, sob responsabilidade do concessionário.



3 - Preço base

Como contrapartida pelo uso privativo em concessão, o proponente deverá apresentar uma proposta do montante por si a pagar ao Município, identificando os critérios subjacentes à sua determinação, o qual montante não poderá ser inferior a 150,00 EUR (cento e cinquenta euros)/mensais.

A concessão da exploração do Bar da Zona Balnear da Ponta do Admoiro implica o pagamento, por parte do concessionário à Câmara Municipal das Lajes do Pico, do valor inteiro da renda mensal indicado na proposta por este apresentada, nos quatro meses obrigatórios de exploração (junho, julho, agosto e setembro). Nos restantes meses do ano, caso o concessionário deseje manter a exploração do bar, deve pagar metade do valor da renda mensal indicado na proposta.



4 - Documentos de Habilitação

Documentos de Habilitação indicados no artigo 28.º do Programa de Procedimento



5 - Acesso às peças do concurso e apresentação das propostas

Fornecimento de peças do concurso e apresentação de propostas: Através da plataforma utilizada pelo entidade adjudicante AcinGov, através do link https://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NTQ2NDUx



6 - Prazo para apresentação de propostas

Até às 23:59h do 20.º a contar da data de envio do presente anúncio



7 - Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas:

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



8 - Critério de Adjudicação

Proposta que apresentar a pontuação mais elevada em resultado da aplicação da fórmula prevista nos critérios de avaliação das propostas fixados no artigo 20.º e Anexo IV do Programa de Procedimento



9 - Prestação de Caução

Não



10 - Identificação e contatos do órgão de recurso administrativo

Designação: Câmara Municipal das Lajes do Pico

Endereço: Rua de São Francisco, 9930-135 Lajes do Pico

Telefone: 292679700

Endereço Eletrónico: geral@cm-lajesdopico.pt



6 de abril de 2022 - A Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Ana Catarina Terra Brum.

06 de abril de 2022

Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico

Ana Catarina Terra Brum

315206327