"Aquisição de um Navio de Investigação para a Região Autónoma dos Açores - PRR"

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Direção Regional das Pescas

NIPC: 600085864

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conceição Lourenço

Endereço: Rua Cônsul Dabney

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

País: PORTUGAL

NUT III: PT200

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Horta

Freguesia: Freguesia de Horta (Matriz)

Telefone: 292202400

Fax: 292240890

Endereço da Entidade: https://portal.azores.gov.pt/web/srmp

Endereço Eletrónico: info.drp@azores.gov.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: "Aquisição de um Navio de Investigação para a Região Autónoma dos Açores - PRR"

Descrição sucinta do objeto do contrato: O contrato tem como objeto a projeção, construção, testagem e entrega de um Navio de

Investigação para a Região Autónoma dos Açores, bem como formação.

Tipo de Contrato Principal: Fornecimentos

Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 18,300,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 35513200

Valor: 18,300,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CLPQ 1/DRP/2022

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT200

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Horta

Freguesia: Freguesia de Horta (Matriz)

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 900 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Conforme exigidos pela cláusula 34.ª do Programa do Procedimento e 19.º Convite: Documentos previstos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP e artigo 40.º do RJCPRAA: Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo V ao programa do procedimento, em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 40.º do RJCPRAA; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas

alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do CCP, salvo se estiver registado no Portal de Fornecedores do Estado (https://www.pnfe.impic.pt), devendo dar essa indicação à entidade adjudicante; Certidão do Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente da empresa, quando aplicável. Nos termos do n.º 9 do artigo 81.º do CCP, plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se

este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei. Documentos facultativos que os concorrentes considerem conter outros elementos relevantes para a apreciação da sua capacidade técnica e experiência. Tratando-se de empresas sem sede e direção efetiva em Portugal, o adjudicatário, para além dos documentos referidos nas

alíneas anteriores, deve também apresentar o respetivo comprovativo de inscrição em lista oficial de fornecedores de bens móveis ou de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar. O adjudicatário, ou um subcontratado,

nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio pode ainda apresentar, em substituição dos documentos de habilitação, uma declaração sob compromisso de honra, prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar no estado de que é nacional de acordo com as regras nele aplicáveis. As declarações referidas nos números anteriores deverão ser assinadas pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secretaria Regional do Mar e das Pescas - Direção Regional das Pescas

Endereço desse serviço: Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

Telefone: 292202400

Fax: 292240890

Endereço Eletrónico: info.drp@azores.gov.pt

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

Os requisitos mínimos de capacidade técnica adequados à natureza das prestações objeto do contrato, são os seguintes: Demonstração,

através da apresentação de declaração abonatória passada pelo(s) proprietário(s) dos navios, da realização nos últimos 5 (cinco) anos,

desde 2017 inclusive, de elaboração de projeto de construção de pelo menos 2 (dois) navios de investigação com propulsão diesel elétrica,

cumprindo com os requisitos de ruído da ICES CRR n.o 209 ou da notação de Classe DNV - Silent (R) (ou equivalente de outra Sociedade

Classificadora membro da IACS) e com sistema de posicionamento dinâmico - Declaração deve conter, no mínimo, informação das

características principais do navio (dimensões principais e notação de Classe), da instalação propulsora e dos níveis de ruído, do sistema

de posicionamento dinâmico, data do projeto e da construção e tempo do projeto e da construção; Demonstração, através da apresentação

de declaração abonatória passada pelo(s) proprietário(s) dos navios, da realização nos últimos 5 (cinco) anos, desde 2017 inclusive, da

construção de pelo menos 1 (um) navio de investigação com propulsão diesel elétrica, cumprindo com os requisitos de ruído da ICES CRR

n.o 209 ou da notação de Classe DNV - Silent (R) (ou equivalente de outra Sociedade Classificadora membro da IACS) e com sistema de

posicionamento dinâmico - Declaração deve conter, no mínimo, informação das características principais do navio (dimensões principais e

notação de Classe), da instalação propulsora e dos níveis de ruído, do sistema de posicionamento dinâmico, data de construção e tempo

de construção; Certificados, passado por entidade acreditada pelo IPAC - Instituto Português de Acreditação ou equivalente válido no país

de origem, quanto à conformidade dos sistemas de gestão qualidade da empresa com os requisitos da NP EN ISO 9001:2015, dos

sistemas de gestão ambiental da empresa com os requisitos da NP EN ISO 14001:2015 e dos sistemas de gestão da segurança e saúde

no trabalho da NP EN ISO 45001:2019.



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

Para efeitos do cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 179.º do CCP, considera-se cumprido o requisito mínimo de capacidade

financeira, quando: a) Os candidatos apresentem declaração bancária conforme modelo constante do anexo II ao programa do

procedimento; b) No caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que

apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que

exerça a supervisão bancária nesse Estado.



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 60 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Qualidade Técnica da proposta

Ponderação: 57,5 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Preço

Ponderação: 40 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Período de Garantia

Ponderação: 2,5 %

Subfatores? Não



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 2 %



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário Regional do Mar e das Pescas

Endereço: Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

Telefone: 292202400

Fax: 292240890

Endereço Eletrónico: info.srmp@azores.gov.pt



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/04/04



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Conceição Lourenço

Cargo: Diretora de Serviços de Planeamento e Economia Pesqueira

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