Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior na área de engenharia civil, por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 6877/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior na área de engenharia civil, por tempo indeterminado.

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugados com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ambas na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, datada de 17 de fevereiro de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - área de Engenharia Civil, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Proceder à análise de projetos de especialidades, elaborando informações/apreciações/pareceres relativos aos processos de operações urbanísticas, bem como apreciação da instrução dos processos de autorização de utilização; participação em vistoria no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE); atendimento presencial aos requerentes e técnicos.

3 - Habilitação académica exigida: Licenciatura em Engenharia Civil.

Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação.

4 - Outros requisitos: inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.

5 - A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e afixada em local visível e público das instalações do Município de Vagos. O procedimento será publicitado também no sítio da Internet do Município de Vagos, em www.cm-vagos.pt, por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

6 - O prazo de candidatura é de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público.

Com competências subdelegadas (despacho de 21/10/2021).

8 de março de 2022. - O Vereador, João Paulo de Sousa Gonçalves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal