Delimitação da área de reabilitação urbana de Castro Marim

Aviso (extrato) n.º 6859/2022

Sumário: Delimitação da área de reabilitação urbana de Castro Marim.

Francisco Augusto Caimoto Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada a 19 de dezembro de 2020, deliberou nos termos do n.º1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana de Castro Marim.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação poderão ser consultados na página eletrónica da internet da Câmara Municipal de Castro Marim (www.cm-castromarim.pt) e no edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal no horário normal de expediente.

Para constar e legais efeitos se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicados na 2.ª série do Diário da República e página eletrónica do Município de Castro Marim.

16 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Amaral.

315125927

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.