Despacho 198/ME/88, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 301, de 30.12.1988, Pág. 12325
- Data: 1988-12-30
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Sumário
De acordo com o Decreto-Lei 162/87, de 08 de Abril, o futebol é a única modalidade em que não se justifica a obrigatoriedade do seguro desportivo.
Aviso
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