Retifica o Despacho n.º 783/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022

Declaração de Retificação n.º 244/2022

Sumário: Retifica o Despacho 783/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022.

Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 19 de janeiro de 2022, Despacho 783/2022, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres e direitos políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 e n.º 2, do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que onde se lê:

«pelo Ministro da Administração Interna»

deve ler-se:

«pela Ministra da Administração Interna»

18 de março de 2022. - O Diretor Nacional Adjunto, José Luís Barão.

315136002

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

  Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.