Decreto de 15 de Janeiro de 1993
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos do n.º 4 do artigo 233.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 65.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

São nomeados, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Gualter José Andrade Furtado Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, o engenheiro técnico agrário António José Gaspar da Silva Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia e Américo Natalino Pereira de Viveiros Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinado em 16 de Janeiro de 1993.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.