Retifica o Despacho n.º 2472/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de fevereiro de 2022

Declaração de Retificação n.º 236/2022

Sumário: Retifica o Despacho 2472/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de fevereiro de 2022.

Pedro Miguel Ferreira Folgado, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que o Despacho 2472/2022, do Município de Alenquer, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de fevereiro de 2022, referente ao Modelo de Estrutura Orgânica Nuclear Flexível dos Serviços Municipais e Regulamento Orgânico do Município de Alenquer, foi publicado com inexatidão, no que respeita ao preâmbulo, pelo que pela presente declaração se retifica:

No segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê:

«Mais torna público que, nos termos da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, a Câmara Municipal de Alenquer, em reunião ordinária realizada a 29 de dezembro de 2021, aprovou, sob proposta da Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, o Regulamento Orgânico do Município de Alenquer, conforme anexo II.»

deve ler-se:

«Mais torna público que, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, a Câmara Municipal de Alenquer, em reunião ordinária realizada a 20 de dezembro de 2021, aprovou, sob proposta da presidente da Câmara Municipal de Alenquer, o Regulamento Orgânico do Município de Alenquer, conforme anexo ii.»

Para constar, se publica a presente declaração de retificação, que vai ser afixada nos lugares públicos de estilo, publicado no Diário da República e será objeto de divulgação na página eletrónica do município.

E eu, Edgar Manuel Lopes Pereira, Chefe da Divisão Administrativa Jurídica em regime de substituição, o subscrevo.

10 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

315114295

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.