Delegação de competências no vereador engenheiro Mário Bruno da Silva Magalhães

Aviso (extrato) n.º 6203/2022

Sumário: Delegação de competências no vereador engenheiro Mário Bruno da Silva Magalhães.

Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, ao abrigo da competência da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e da faculdade conferida pelo artigo 36.º e para os efeitos estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com os artigos 44.º, 46.º, 47.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que:

Por decisão da Presidente da Câmara Municipal, ao abrigo do Despacho 16/GP/2022, de 28 de fevereiro de 2022, procedeu-se à Delegação de competências no Senhor Vereador - Eng.º Mário Bruno da Silva Magalhães.

Os documentos suprarreferidos e que se dão como reproduzidos, encontram-se integralmente disponíveis para consulta através de Edital, nos locais de estilo e na página da Câmara Municipal do Marco de Canaveses na Internet em www.cm-marco-canaveses.pt.

2 de fevereiro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira.

315092596

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.