Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça

Deliberação (extrato) n.º 349/2022

Sumário: Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 08 de março de 2022, foram nomeados Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos no dia seguinte à publicação no Diário da República:

Exmo. Senhor Juiz Desembargador Dr. António Francisco Martins, nos termos da alínea a), n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe foi dada pela Lei 67/2019 de 27/08, mantendo as funções em comissão permanente de serviço de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas;

Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta Dra. Leonor do Rosário Mesquita Furtado, nos termos da alínea b), n.º 7 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na alteração introduzida pela Lei 67/2019, de 27/08;

Exma. Senhora Juíza Desembargadora Dra. Ana Maria Pereira de Moura Resende, nos termos da alínea a), n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe foi dada pela Lei 67/2019 de 27/08;

Exma. Senhora Juíza Desembargadora Dra. Ana Paula da Fonseca Lobo, nos termos da alínea a), n.º 7, do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe foi dada pela Lei 67/2019 de 27/08, cessando a comissão permanente de serviço no Supremo Tribunal Administrativo.

14 de março de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias de Março Chambel Matias.

315117608

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-27 - Lei 67/2019 - Assembleia da República

  Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho