Consolidação definitiva na categoria da técnica superior de diagnóstico e terapêutica da área de farmácia Rita Alexandra Monteiro Daniel

Aviso (extrato) n.º 5637/2022

Sumário: Consolidação definitiva na categoria da técnica superior de diagnóstico e terapêutica da área de farmácia Rita Alexandra Monteiro Daniel.

Nos termos previstos na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que por Despacho de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, datado de 31-05-2021, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria, à Técnica Superior de Diagnóstico e Terapêutica da área de Farmácia, Rita Alexandra Monteiro Daniel, pertencente ao mapa de pessoal da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, IP, no mapa de pessoal residual do Centro Hospitalar do Oeste, EPE, a extinguir quando vagar, com manutenção do vínculo de emprego público de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e no artigo 53.º da LOE 2021, com efeitos a 01 de junho de 2021.

A trabalhadora é detentora de um CTFP por tempo indeterminado mantém a mesma posição remuneratória e nível remuneratório aquando da constituição da mobilidade na categoria, de acordo com as regras constantes do artigo 153.º da LTFP.

10 de fevereiro de 2022. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Elsa Maria Baião Ferreira Airoso Banza.

315012331

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.