Aprova, a pedido da AdIN - Águas do Interior Norte, EIM, S. A., a concretização dos bens a expropriar, com caráter de urgência, de várias parcelas necessárias à implantação de infraestruturas de saneamento no âmbito do «Sistema de Mondrões»

Declaração (extrato) n.º 35/2022

Sumário: Aprova, a pedido da AdIN - Águas do Interior Norte, EIM, S. A., a concretização dos bens a expropriar, com caráter de urgência, de várias parcelas necessárias à implantação de infraestruturas de saneamento no âmbito do «Sistema de Mondrões».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 24 de fevereiro de 2022, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 10.ºA, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da AdIN - Águas do Interior - Norte, EMI, SA, aprovou o mapa de parcelas constante da Informação Técnica n.º I-000169-2022, de 16 de fevereiro de 2022, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter de urgência, é necessária à implantação de infraestruturas de saneamento no âmbito do projeto "Redesenho de Redes de Águas Residuais em vários lugares do Município de Vila Real - Sistema de Mondrões", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.049.21/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.



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28 de fevereiro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.



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315075837

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.