Concurso público para arrendamento do Parque Municipal de Campismo e Caravanismo e Parque Aquático de Peniche

NIF e designação da entidade adjudicante:

506812820 - Município de Peniche



Concurso público para arrendamento do Parque Municipal de Campismo e Caravanismo e Parque Aquático de Peniche



Faz público, nos termos da alínea t) no n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Peniche, em reunião ordinária, de 14 de janeiro de 2022, deliberação 14/2022, com autorização da Assembleia Municipal de Peniche, no uso da competência prevista na alínea i) do n.º1 do artigo 25.º do anexo I da lei 75/2013, de 12 de setembro, deliberado na sua reunião de 25 de fevereiro de 2022, deliberação 5/2022, deliberou realizar um concurso publico com vista ao arrendamento do Parque Municipal de Campismo e Caravanismo e Parque Aquático de Peniche., nas condições abaixo identificadas:

1. O concurso público tem como objeto o arrendamento do Parque Municipal de Campismo e Caravanismo e Parque Aquático de Peniche, propriedade do Município de Peniche, situado na Avenida Monsenhor Manuel Bastos Rodrigues de Sousa, em Peniche.

2. As propostas poderão ser entregues até às 16 horas do dia 28 de março de 2022, pelos proponentes ou seus representantes, no serviço de atendimento geral do Município de Peniche, sita no Largo do Município, em Peniche, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção.

3. O ato de abertura das propostas é público, terá lugar no auditório municipal e realizar-se-á pelas 10 horas no dia 29 de março de 2022.

4. O valor da renda anual mínimo a pagar é 750.000EUR por ano.

5.O arrendamento terá a duração de 25 anos, contados a partir da data de outorga do contrato, e poderá ser prorrogado por períodos de 1 ano, até ao máximo de 5 anos, mediante autorização da Câmara Municipal de Peniche.

6. As demais condições do procedimento e do arrendamento encontram-se disponíveis no Serviço de Atendimento Geral do Município de Peniche, onde poderão ser examinadas e adquiridas entre as 9 h e as 13 h e as 14 h e as 17 h.

10 de março de 2022

Presidente da Câmara Municipal de Peniche

Henrique Bertino Batista Antunes

315104356

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.