Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho no âmbito de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 5156/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho no âmbito de assistente operacional.

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho no âmbito da carreira/categoria de assistente operacional

1 - Para os efeitos previstos no artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º da LGTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, conforme dispõe o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, e no uso da competência própria ao abrigo da Lei 75/2013, de 12/09, torna-se público que, por minha proposta datada de 12.02.2022, após deliberação favorável do órgão executivo de 12.02.2022 foi determinada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, de um (1) procedimento concursal para preenchimento de 1 posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da União de Freguesias, a seguir enunciado:

Referência n.º 1 - 1 PT na carreira/categoria de Assistente Operacional - área funcional de Serviços Exteriores;

2 - Caracterização do Posto de Trabalho:

Funções constantes no anexo à LTFP - Lei 35/2014 de 20 de junho, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional - funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, designadamente: Serviço de coveiro, limpeza e manutenção dos cemitérios da Freguesia; Conservação, manutenção, beneficiação e limpeza dos espaços públicos; Condução e utilização de veículos, máquinas e equipamentos; Criação ou pintura de muros, aquedutos, entre outros; Conservação de placas de toponímia; Limpeza em edifícios da Junta de Freguesia; Serviços de cantoneiro em geral; Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

3 - Âmbito de Recrutamento:

O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, em cumprimento do artigo 30.º n.º 3 da LTFP.

4 - Local de Trabalho: Área da União das Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos;

5 - Prazo de validade: o aplicável para a constituição das reservas de recrutamento e nos termos da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

6 - Requisitos específicos - Nível Habilitacional:

Titularidade de escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP;

Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da união das Freguesias (www.jf/riodecouros/casaldosbernardos.pt), disponível para consulta, a partir da data da publicação na BEP.

15 de fevereiro de 2022. - O Presidente da União de Freguesias, Jorge Manuel Dias Lopes.

315058884

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal