Abertura de procedimento concursal comum, para contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado, de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico - Gabinete Jurídico, de Apoio Contencioso e Notariado

Aviso (extrato) n.º 5082/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, para contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado, de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico - Gabinete Jurídico, de Apoio Contencioso e Notariado.

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado, de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico - Gabinete Jurídico, de Apoio Contencioso e Notariado.

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em funções públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Castelo de Vide torna público que, na sequência de deliberação do órgão executivo municipal de 02/02/2022, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previstos no mapa de pessoal de 2022, a seguir referenciado:

Carreira/Categoria - 1 (um) posto de trabalho de Assistente Técnico - Gabinete Jurídico, de Apoio Contencioso e Notariado.

Área de Formação académica exigida - Os candidatos deverão ser titulares do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Prazo de candidatura - 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt.

Caracterização do posto de trabalho - Conteúdo funcional inerente à carreira de Assistente Técnico, categoria de Assistente Técnico, de grau de complexidade 2, constantes do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, conforme artigo 88.º da LTFP, acrescidas das funções associadas ao mapa de pessoal do Município e que são as seguintes:

Elaboração de informações para os diversos serviços;

Elaboração de informações para o executivo camarário.

Elaboração de ofícios para entidades externas;

Elaboração de propostas;

Elaboração de despachos;

Elaboração de propostas para reunião do órgão executivo do Município;

Elaboração de informações para reunião do órgão deliberativo do Município;

Tramitação de processos de Contraordenação:

Autuação, instrução, arquivamento ou notificação de audiência prévia (acusação), defesa, Proposta de Decisão, Proposta, Notificação do arguido;

Elaboração de peças processuais (Contencioso);

Petições iniciais, Contestações, Réplicas;

Elaboração de Regulamentos Internos;

Apoio administrativo;

Organização da gestão documental (MGD);

Arquivo;

Apoio Jurídico nos diversos serviços nas questões jurídicas que surjam;

Apoio na gestão e tramitação dos processos do contencioso.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), de forma integral, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, bem como na página eletrónica da Câmara Municipal de Castelo de Vide em www.cm-castelo-vide.pt.

Informações - Recursos Humanos da Câmara Municipal de Castelo de Vide em Rua Bartolomeu Álvares da Santa - 7320-117 Castelo de Vide/245908220 e em pessoal@cm-castelo-vide.pt

18 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, António Manuel das Neves Nobre Pita.

315067226

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho