Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (controlo de qualidade alimentar)

Aviso (extrato) n.º 5063/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (controlo de qualidade alimentar).

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Alcobaça, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 23 de julho de 2021, precedida de despacho do Sr. Presidente de Câmara datado de 20 de julho de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum visando a ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, no setor de atividade de Controlo de Qualidade Alimentar, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho

As funções a exercer têm em vista a prossecução da missão e incumbências da Divisão de Felicidade, Saúde e Bem-Estar, designadamente: estabelecer orientações técnicas e implementar normas e procedimentos com base nos princípios de HAACP, assegurando o apoio e acompanhamento neste âmbito das refeições escolares sob gestão municipal e dos eventos municipais; apoiar e acompanhar a Médica Veterinária Municipal no programa de controlo higiossanitário regular dos estabelecimentos de comércio a retalho de carnes, produtos da pesca e/ou outros produtos de origem animal; apoiar na realização do controlo de higiene e segurança alimentar a mercados, feiras e eventos municipais; prestar esclarecimentos no âmbito do licenciamento de estabelecimentos comerciais e/ou de fabrico de géneros alimentícios de origem animal; participar em programas de saúde pública e comunitária, e de estímulo à vida saudável e ao envelhecimento ativo, e interagir com outros agentes locais de saúde na implementação de atividades de intervenção comunitária que resultem em investimentos para a saúde.

3 - Requisitos específicos de admissão (área de formação académica e/ou profissional)

Titularidade de Licenciatura na área Alimentar (não passível de substituição por formação ou experiência profissional).

4 - Publicitação do procedimento

A publicação integral do aviso de abertura de procedimento, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), após publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (https://www.cm-alcobaca.pt/pt/menu/1125/procedimentos-concursais-de-recrutamento.aspx), e ficando disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

16 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal