Alteração da organização interna do Centro Distrital de Lisboa

Deliberação (extrato) n.º 276/2022

Sumário: Alteração da organização interna do Centro Distrital de Lisboa.

De acordo com o Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e da Portaria 135/2012, de 8 de maio, alterada pelas Portarias n.os 160/2016, de 9 de junho, n.º 102/2017, de 8 de março e n.º 46/2019, de 7 de fevereiro, compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação e extinção de subunidades orgânicas dos Departamentos dos Serviços Centrais, Serviços Desconcentrados e Centro Nacional de Pensões (CNP), entre as demais unidades orgânicas dos Serviços do ISS, I. P., de acordo com o previsto no artigo 1.º, n.os 9 a 13 de acordo com as alterações introduzidas nos Estatutos, e em obediência aos limites aí estabelecidos.

A organização interna do Centro Distrital de Lisboa encontra-se prevista na Deliberação 137/12, de 18 de setembro e na Deliberação 235/12, de 8 de novembro, alteradas pelas Deliberações n.os 46/2013, de 1 de março, 54/2017, de 16 de março, 24/2018, de 11 de janeiro, 82/2018, de 29 de março, 140/2019, de 25 de julho e 161/2019, de 29 de agosto.

Torna-se agora necessário ajustar a estrutura orgânica do Centro Distrital de Lisboa, pelo que e em cumprimento das disposições legais acima referidas, o Conselho Diretivo delibera:

1 - Dependente da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições:

1.1 - Criar o Núcleo de Gestão da Dívida;

2 - Dependente do Núcleo de Remunerações, da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições:

2.1 - Alterar a designação da Equipa de Histórico de Remunerações para Equipa de Histórico de Remunerações 1, mantendo o atual chefe de equipa;

2.2 - Criar a Equipa de Histórico de Remunerações 2;

A presente Deliberação produz efeitos a 7 de fevereiro de 2022.

3 de fevereiro de 2022. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

315045064

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.