Consolidação definitiva de mobilidade na categoria de técnico superior de Maria da Conceição de Sousa de Pinho

Despacho (extrato) n.º 2738/2022

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade na categoria de técnico superior de Maria da Conceição de Sousa de Pinho.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, tornase público que, por despacho meu despacho, de 30 de dezembro de 2021, proferido na qualidade de Subinspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior, referente à trabalhadora Maria da Conceição de Sousa de Pinho no mapa de pessoal da Centro Local do Douro da ACT, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 3.ª posição da carreira geral de técnico superior, no nível remuneratório 19 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de janeiro de 2022.

11 de janeiro de 2022. - O Subinspetor-Geral da ACT, Nelson da Silva Ferreira.

315054841

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.