Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico, por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 4462/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico, por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/6, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11/1, público que, por deliberação do Executivo da União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro, tomada em sua reunião de 11/1/2022 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego em funções públicas na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de um lugar de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, afeto aos Serviços administrativos e financeiros, previsto e não ocupado no mapa de pessoal aprovado para o ano 2022

2 - Caraterização do posto de trabalho - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação dos órgãos e serviços da Freguesia. Execução de procedimentos de natureza técnico-administrativa requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos. Nível de escolaridade exigido: 12.º ano. Incumbe-lhe, designadamente: execução de tarefas de expediente, arquivo, secretaria, estatística, atendimento ao público, arrecadação de receitas e satisfação de despesas, incluindo escrituração informática, nos prazos e de conformidade com as normas legais. Apoio aos Órgãos Autárquicos a nível técnico-administrativo e contabilístico. Organização do programa de apoio à saúde, incluindo condução de veiculo ligeiro. Atendimento ao público no Posto CTT do Pereiro, no âmbito do protocolo com os CTT, inclui manuseamento de dinheiro.

3 - Requisito habilitacional, os candidatos deverão ser detentores do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, grau 2 de complexidade funcional, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada, integralmente, na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), na página web: www.uf-alcoutimpereiro.pt e no placard do edifício sede da Freguesia.

8/2/2022. - O Presidente da Junta, Dr. João Carlos da Silva Simões.

315022002

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho