Designação de João Daniel Andrade Graça no cargo de chefe do Setor de Apoio Judiciário e Contraordenações

Deliberação (extrato) n.º 237/2022

Sumário: Designação de João Daniel Andrade Graça no cargo de chefe do Setor de Apoio Judiciário e Contraordenações.

O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro e dos artigos 27.º e 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, nomear, em regime de substituição, o seguinte trabalhador do mapa de pessoal do ISS, I. P. que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:

Licenciado João Daniel Andrade Graça, técnico superior, no cargo de Chefe do Setor de Apoio Judiciário e Contraordenações, do Núcleo de Apoio Jurídico, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital de Aveiro.

A presente Deliberação produz efeitos a 17 de janeiro de 2022.

13 de janeiro de 2022. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

Nota Curricular

João Daniel Andrade Graça, nascido em 4 de agosto de 1977, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2000; pós-graduado em Justiça Administrativa e Fiscal pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2008.

Frequentou ainda, no ano letivo 2008/2009, o Curso de Pós-Graduação em Direito do Emprego Público ministrado pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Inscrito na Ordem dos Advogados, após conclusão do período estágio, desde fevereiro de 2003.

Ingressou em 2002 no Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, I. P. onde exerceu funções de técnico superior no Núcleo de Coordenação e Apoio Técnico da Unidade de Proteção Social e Cidadania, prestando assessoria e consultoria jurídica, designadamente no âmbito dos processos de registo de estatutos de IPSS e de licenciamento de estabelecimentos de apoio social, na área do rendimento social de inserção e na área tutelar cível. Nessa qualidade, assessorou juridicamente a Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos acordos de Cooperação na área de abrangência geográfica do Centro Distrital de Aveiro.

Desempenhou ainda funções de formador presencial no ISS, I. P., nos anos de 2003 e 2008, ministrando ações de formação relacionadas com o regime jurídico do Rendimento Social de Inserção e Gestão de Ilícitos Criminais.

A partir de maio de 2005 passou a exercer ininterruptamente, enquanto advogado, o patrocínio forense do Instituto da Segurança Social, I. P. no atualmente designado Núcleo de Apoio Jurídico, nas áreas de contencioso administrativo, tributário, laboral, penal e civil representando em juízo, também, e desde então, o Fundo de Garantia Salarial.

Assistiu a diversos seminários, colóquios e palestras jurídicos tendo ainda frequentado cursos de formação profissional, entre os quais se destacam: outubro de 2002 - Curso Básico de Segurança Social; abril de 2003 - Gestão Preditiva de Conflitos; outubro de 2003 - Excel; de setembro a dezembro de 2003 - Contratos de Consumo; dezembro de 2003 - Aplicação da Lei do Rendimento Social de Inserção; dezembro de 2003 a abril de 2004 - Regime Jurídico da Função Pública; setembro de 2004 e fevereiro de 2005 - O Essencial das Prestações; setembro de 2005 - Desenvolver a Comunicação pela Assertividade; março e abril de 2006 - Proteção Familiar; setembro de 2006 - Fundo de Garantia Salarial; outubro de 2006 - Auditoria da Qualidade em Estabelecimentos de Apoio Social; maio e junho de 2007 - GR - Atendimento; maio de 2008 - GIL - Gestão de Ilícitos Criminais; outubro de 2008 - Regime de Contrato Individual de Trabalho; novembro de 2008 - Código da Contratação Pública: Empreitadas de Obras Públicas; novembro de 2008 - Ética e Deontologia no Serviço Público; abril de 2009 - Contencioso Administrativo; julho de 2009 - Escrita do Direito na Perspetiva da Eficácia; outubro de 2009 - Procedimento Disciplinar; janeiro de 2010 - Regime de Vínculos e Carreiras; março de 2010 - Código do Procedimento Administrativo; outubro de 2010 - Avaliação do Desempenho - Dos objetivos e das competências aos resultados - sua monitorização; setembro e outubro de 2012 - Código Contributivo"; outubro de 2013 - Código de Procedimento e Processo Tributário; dezembro de 2013 - Regime da Insolvência e das Medidas Especiais para a Recuperação de Empresas; outubro de 2014 - Regime de Contrato de Trabalho e Funções Públicas; novembro de 2014 - Código dos Contratos Públicos na Aquisição de Bens e Serviços; abril de 2015 - Código de Procedimento Administrativo; dezembro de 2017 - O Contencioso Administrativo; outubro de 2019 - Código de Contratos Públicos; novembro de 2019 - Código do Trabalho; dezembro de 2019 - Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.

314993388

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.