Criação de equipa de projeto para acompanhamento dos procedimentos do foro disciplinar

Deliberação (extrato) n.º 236/2022

Sumário: Criação de equipa de projeto para acompanhamento dos procedimentos do foro disciplinar.

Por Deliberação de 13 de janeiro de 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 14 do artigo 1.º da Portaria 135/2012, de 8 de maio, na sua versão atual, o Conselho Diretivo do ISS, I. P. delibera:

1 - Criar, na dependência da Diretora do Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso, do Departamento de Recursos Humanos, uma Equipa de Projeto de Acompanhamento dos Processos do Foro Disciplinar, com os seguintes objetivos:

1.1 - Criação de registo geral e unificado ao nível nacional de autuação de processos do foro disciplinar;

1.2 - Redefinição do registo nacional de dados dos processos do foro disciplinar existentes, dentro das regras do RGPD, quer para efeitos estatísticos quer para acompanhamento, controlo e alerta, junto de cada instrutor/inquiridor, pelo respeito pelos prazos legais;

1.3 - Implementação efetiva de e-mail institucional destinado a denúncias de assédio e sua gestão, bem como criação de critérios para a sua análise e resposta institucional;

1.4 - Redefinição e atualização das bolsas de potenciais instrutores/inquiridores;

1.5 - Reorganização do Arquivo Central de processos do foro disciplinar que devam continuar à guarda do DRH, com densificação de medidas de segurança e de informação, inclusive na interação com outros organismos (Tribunais, MP, SGMTSS, Ordem dos Advogados, provedoria de Justiça, CADA, etc);

1.6 - Revisão de todas as orientações técnicas existentes em matérias do foro disciplinar e conexas;

1.7 - Criação de guiões práticos e modelos de documentos de apoio à instrução de procedimentos do foro disciplinar;

1.8 - Implementação, em contexto de trabalho, de formação junto dos técnicos do NAJC, em matérias de: Análise e instrução de processos do foro disciplinar enquanto resposta especifica do NAJC no apoio nestas matérias ao Conselho Diretivo; Código de Ética, seu conteúdo, sua densificação e utilização em contexto de processos do foro disciplinar; Matérias conexas e que sejam entendidas como necessárias;

1.9 - Formação ao nível nacional a instrutores/inquiridores sobre Estatuto Disciplinar, Código de Ética do ISS, IP e outras matérias conexas;

1.10 - Formação ao nível nacional a dirigentes e chefias relativa estatuto disciplinar, Código de Ética do ISS, IP, modo de atuação perante uma notitia infrationis/notitia criminis e o necessário respeito pelos prazos legais, modo de atuação perante situações de injustificação de faltas e tramites subsequentes e outras matérias que superiormente se entendam como necessárias.

2 - A Equipa de Projeto terá a duração de 18 meses e o Coordenador, auferirá remuneração equivalente a Chefe de Equipa;

3 - Designar o licenciado, Gustavo Adolfo Monteiro Almeida, técnico superior do mapa de pessoal do ISS, I. P., que detém a competência técnica e aptidão para o exercício destas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação, como Coordenador da Equipa de Projeto para Acompanhamento dos Processos do Foro Disciplinar.

A presente Deliberação produz efeitos a 17 de janeiro de 2022.

13 de janeiro de 2022. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

Nota Curricular

Gustavo Adolfo Monteiro Almeida, licenciado em Direito, na vertente de Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa, é detentor de uma Pós-graduação em «Direito Público» pela Universidade Lusíada de Lisboa, tendo concluído a fase curricular do Mestrado em «Ciências Jurídico-Políticas», também pela Universidade Lusíada de Lisboa. Tem formação nas áreas do Direito, relacionadas com a Administração Pública e com o Direito do Trabalho.

Ingressou no Instituto da Segurança Social em 2000, na carreira e categoria de assistente administrativo. Desde 2001 que integra a categoria e carreira de técnico superior, tendo sempre exercido funções na área jurídica e de contencioso de recursos humanos; fez parte do Grupo de Trabalho - parte técnica - constituído entre os, então, ISSS, IGFSS, INATEL e Serviços Sociais do Ministério da Tutela, com vista à avaliação e reformulação do sistema de apoio financeiro por parte daqueles organismos aos Centros de Cultura e Desporto do Sistema da Segurança Social, entre 2003 e 2004; nomeado como coordenador da Equipa de Projeto RHT - NEXUS por deliberação de 18 de fevereiro de 2011 do Conselho Diretivo do ISS, I. P., com vista à implementação de Regulamento Interno de Horários de Trabalho, tendo posteriormente participado na sua revisão; eleito na qualidade de vogal, como representante dos trabalhadores para a Comissão Paritária (Avaliação de Desempenho - biénio 2011/2012); participou na criação do Código de Ética do ISS, IP, nas suas diversas versões; formador interno em matéria de recursos humanos, de segurança de informação do Sistema de Gestão de Segurança da Informação da Segurança Social, de ação disciplinar e Código de Ética. Atualmente encontra-se afeto ao Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso do Departamento de Recursos Humanos, tendo como funções, entre outras, a elaboração de pareceres e informações de natureza técnico-jurídica nas diversas matérias de recursos humanos, a elaboração de Orientações Técnicas, relatórios, análise e instrução de processos de inquérito e/ou disciplinares e o exercício do mandato de representação judicial do ISS, I. P., em processos de contencioso administrativo de recursos humanos.

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