Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo para um técnico superior (área de engenharia florestal) e três assistentes técnicos

Aviso (extrato) n.º 3800/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo para um técnico superior (área de engenharia florestal) e três assistentes técnicos.

Abertura de Procedimento Concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, tendo em vista o recrutamento de 1 (um) Técnico Superior (área de Engenharia Florestal) e 3 (três) Assistentes Técnicos

1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e em conjugação com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, também na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, em reunião ordinária de 11 de janeiro de 2022, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, renovável, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município para o ano de 2022, que a seguir se identificam:

Referência A - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Florestal, a afetar ao Serviço Técnico Florestal, integrado na área funcional Ambiente.

Referência B - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico, a afetar aos Serviços Administrativos, integrados na Divisão Administrativa Económica e Financeira.

Referência C - 2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico, a afetar ao serviço de Taxas e licenças, integrado na Divisão Administrativa, Económica e Financeira.

2 - Caracterização dos Postos de Trabalho:

Referência A - Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de Técnico Superior e de acordo com a caraterização no Mapa de Pessoal, nomeadamente: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos, de apoio geral ou apoio especializado no âmbito dos objetivos do Serviço Técnico Florestal do Município.

Referência B - Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Técnico e de acordo com a caraterização no Mapa de Pessoal, nomeadamente: Executar funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns da respetiva unidade orgânica, designadamente, gestão de processos, expediente, arquivo, secretaria e atendimento ao público e apoio aos diversos setores na área do expediente.

Referência C - Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Técnico e de acordo com a caraterização no Mapa de Pessoal, nomeadamente: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área administrativa.

3 - Local de Trabalho: Área do Município de Santa Comba Dão.

4 - Requisito Habilitacional:

Referência A - Licenciatura em Engenharia Florestal e inscrição na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.

Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

Referência B e C - 12.º Ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Prazo de Candidatura: O prazo de candidatura é de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, em conformidade com o artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.

6 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Santa Comba Dão, em www.cm-santacombadao.pt e afixado no átrio dos Paços do Município.

3 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal