Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico de Maria da Conceição Machado Nunes Brito

Despacho (extrato) n.º 2236/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico de Maria da Conceição Machado Nunes Brito.

De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 7 de junho de 2021 do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico de Maria da Conceição Machado Nunes Brito, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de junho de 2021, integrando, assim, um posto de trabalho do mapa de pessoal civil da Marinha, sendo posicionada na 6.ª posição remuneratória, nível remuneratório 11 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme posicionamento remuneratório que detinha no serviço de origem, a Câmara Municipal de Gondomar.

3 de fevereiro de 2022. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Francisco José Aldeia Carapeto, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.