Aquisição de um sistema de informação no âmbito da prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, incluindo o acesso às listas públicas de PEP's e o acesso às listas de sanções internacionais

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

NIPC: 503756237

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Núcleo da Função Compliance (NFC)

Endereço: Avenida da República, n.º 57, 6 º andar

Código postal: 1050 189

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT17

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas

Telefone: 217923300

Fax: 217993795

Endereço da Entidade: www.igcp.pt

Endereço Eletrónico: info@igcp.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de um sistema de informação no âmbito da prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, incluindo o acesso às listas públicas de PEP's e o acesso às listas de sanções internacionais

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de um sistema de informação, nos termos da legislação em vigor, designadamente no estabelecido pela Lei 83/2017, de 18 de agosto, na sua atual redação, que permita efetuar a: a) identificação dos clientes aforristas da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., adiante designada abreviadamente por IGCP que i) possuam a qualidade de pessoa politicamente exposta (PEP), membro próximo da família ou pessoa reconhecida como estritamente associada com PEP ou que sejam titulares de outros cargos políticos ou públicos; e/ou que ii) estejam identificadas nas listas de sanções elaboradas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e pela União Europeia (UE) - (screening); b) avaliação, atribuição e atualização de nível de risco de clientes do IGCP em matéria de risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT) - (profiling).

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 110,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 72268000

Valor: 110,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CP/NFC/2022-01

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT17

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 2 anos

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Não

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Núcleo de Função Compliance (NFC)

Endereço desse serviço: Av. da República, 57 - 6º

Código postal: 1050 189

Localidade: Lisboa

Telefone: 217923300

Fax: 217993795

Endereço Eletrónico: info@igcp.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://community.vortal.biz/sts/Login



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 7 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

70 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Índice de qualidade técnica

Ponderação: 40 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Grau de satisfação relativo ao software de screening

Ponderação: 33,4 %

Subfator

Nome: Grau de satisfação relativo ao software de screening

Ponderação: 33,3 %

Subfator

Nome: Garantia de manutenção e assistência dos softwares

Ponderação: 33,3 %

Fatores

Nome: Preço

Ponderação: 60 %

Subfatores? Não



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.

Endereço: Av. República, 57 - 6.º

Código postal: 1050 189

Localidade: Lisboa

Telefone: 217923300

Fax: 217993795

Endereço Eletrónico: info@igcp.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/02/17



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho

Cargo: Presidente do Conselho de Administração

415038714

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-08-18 - Lei 83/2017 - Assembleia da República

  Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho