Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para um técnico superior - Serviço de Organização e Promoção de Eventos

Aviso (extrato) n.º 3470/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para um técnico superior - Serviço de Organização e Promoção de Eventos.

Abertura de Procedimento Concursal Comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, de Técnico Superior - Design de Comunicação

Serviço de Organização e Promoção de Eventos

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Organização e Promoção de Eventos da Unidade Técnica de Cultura e Património da Unidade Orgânica do Educação, Ação Social, Cultura e Desporto.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior em: Execução de atos inerentes a Design de Comunicação, Design Gráfico, Edição e Conteúdos; Produção gráfica das publicações periódicas municipais; Conceção e desenvolvimento das campanhas municipais de comunicação de eventos, projetos de promoção turística e outros; Conceção gráfica de livros e eduções municipais; Conceção gráfica de sinalética interna e externa municipal; Decoração de espaços públicos municipais e de eventos;

Acompanhamento dos trabalhos no âmbito de aquisições de serviços de conceção/produção/impressão de materiais promocionais; Elaboração, autónoma ou em grupo, de pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Apoio e acompanhamento à produção de eventos próprios ou de outras entidades.

3 - Nível habilitacional: Licenciatura em Design de Comunicação. Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação ou experiência profissional.

4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

1 de fevereiro de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal