Declara, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à execução do projeto denominado «Reordenamento das acessibilidades às Varandas de Cascais»

Declaração (extrato) n.º 25/2022

Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à execução do projeto denominado «Reordenamento das acessibilidades às Varandas de Cascais».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 27 de janeiro de 2022, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação destina-se à execução do projeto denominado "Reordenamento das acessibilidades às Varandas de Cascais".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000068-2020, de 21 de janeiro de 2022, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.035.20/DAJ, daquela Direção-Geral.

1 de fevereiro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.

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314975551

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.