Procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento para carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - referência DGRSP 02/TS/2021

Aviso (extrato) n.º 3382/2022

Sumário: Procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento para carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - referência DGRSP 02/TS/2021.

Procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento para carreira e categoria de técnico superior, Licenciaturas indiferenciadas, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP): Serviços Centrais e Serviços Desconcentrados, Ref.ª DGRSP 02/TS/2021.

1 - Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 23.º da Portaria 125-A/2009, de 30 de abril, republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se pública a lista provisória de candidatos excluídos ao procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a afetar aos Serviços Centrais e Serviços Desconcentrados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado aberto por meu despacho de 13 de julho de 2021, cujo Aviso 14109/2021 foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 27 de julho e publicitado na BEP com o número OE202107/0738, com a Ref.ª DGRH/02/TS/2021.

(ver documento original)

Legenda dos Fundamentos de exclusão:

A) Por não comprovar a existência de Vínculo de Emprego Público (VEP), conforme determinado no ponto 8 do aviso de abertura.

B) Por não apresentar a declaração prevista nos números 4 e 5 do artigo 24.º do Regulamento de Incentivo de Prestação de Serviço Militar (RIPSM), conforme determinado na alínea g) do ponto 14.3 do aviso de abertura.

C) Por apresentar a declaração prevista nos números 4 e 5 do artigo 24.º do Regulamento de Incentivo de Prestação de Serviço Militar (RIPSM) caducada.

D) Por não observar os requisitos gerais de admissão para o exercício de funções públicas previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente falta de nacionalidade portuguesa.

E) Por não comprovar ser detentor de Licenciatura exigida pela referência a que se candidata de acordo com o ponto 10 do aviso de abertura.

F) Por não ter apresentado candidatura dentro do prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do aviso de abertura, conforme determinado no ponto 1 do aviso de abertura.

G) Por não ter entregue o Formulário adequado, conforme determinado no ponto 14.3 do aviso de abertura.

H) Por não ter indicado no Formulário a (s) referência (s) para a (s) qual (ais) se candidata (chama-se especial atenção do candidato para que faça constar a correta identificação da referência a que se candidata, de acordo com a licenciatura detida)

I) Por ter entregue Formulário incompleto, incorreto ou sem assinatura devida, conforme determinado no ponto 14.3 do aviso de abertura.

J) Por não ter entregue o Curriculum Vitae detalhado e atualizado, conforme determinado na alínea a) do ponto 14.3 do aviso de abertura.

K) Por não ter entregue a declaração sobre proteção de dados, conforme determinado na alínea b) do ponto 14.3 do aviso de abertura.

L) Por não ter entregue o Certificado de Habilitações, conforme determinado na alínea c) do ponto 14.3 do aviso de abertura.

M) Por não ter entregue declaração autenticada pelo serviço de origem com data posterior à abertura do procedimento concursal, onde conste identificação da carreira e categoria, natureza do vínculo, posição remuneratória e avaliações, conforme alínea e) do ponto 14.3. do aviso de abertura.

N) Por não ter entregue declaração autenticada e atualizada emitida pelo serviço de origem com data posterior à abertura do procedimento concursal, que especifique as atividades que executa, nos termos exigidos pela alínea f) do ponto 14.3 do aviso de abertura.

O) Por não comprovar possuir o reconhecimento do grau académico e diploma de ensino superior atribuído por instituição de ensino superior estrangeira, que confere ao seu titular os direitos inerentes ao grau académico português de licenciado, nos termos legalmente previstos.

29 de janeiro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Ana Silva Horta.

314972335

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho