Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 3258/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente operacional, no Agrupamento de Escolas de Castro Daire

1 - Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por Despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Castro Daire, de 21/01/2022, no uso das competências que lhe foram subdelegadas pela Exma. Sra. Diretora-Geral da Administração Escolar, Dra. Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes, através do Despacho 3730-A/2021, de 12 de abril, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional no Agrupamento de Escolas de Castro Daire, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Os candidatos devem ser detentores da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. A título excecional, é admissível, em substituição do nível habilitacional, a experiência profissional e ou a relevância da formação, conforme o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na sua versão integral, bem como no sítio da Internet do Agrupamento de Escolas de Castro Daire, no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso.

26 de janeiro de 2022. - O Diretor do Agrupamento de Escolas de Castro Daire, António Luís Fernandes Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho