Aviso 32/93
Por ordem superior se faz público que o Governo da Nigéria depositou, em 21 de Dezembro de 1992, o instrumento de confirmação e adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), feito em Washington em 19 de Junho de 1970 e modificado em 2 de Outubro de 1979 e 3 de Fevereiro de 1984.
O referido Tratado entrará em vigor, para a Nigéria, em 21 de Março de 1993.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Janeiro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.