Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 2879/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional.

Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional

Faz-se público que, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, por Despacho da Sr.ª Vereadora com competências delegadas na Gestão de Recursos Humanos, datado de 3 de dezembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Encarregado Operacional da carreira geral de Assistente Operacional.

1 - Caracterização do posto de trabalho: a afetar à Divisão de Desenvolvimento e Monitorização de Equipamentos Municipais - Áreas Verdes, conforme mapa de pessoal de 2022 do Município de Ponta Delgada, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 13 de dezembro de 2021 e 29 de dezembro de 2021, respetivamente.

2 - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Encarregado Operacional, nos termos do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1, designadamente, funções de chefia do pessoal da carreira de assistente operacional. Coordenação geral de todas as tarefas realizadas pelo pessoal afeto aos setores de atividade sob sua supervisão.

3 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas deverão ser entregues, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação de aviso a efetuar na 2.ª série do Diário da República (por extrato) e na Bolsa de Emprego Público (BEP), contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas aos procedimentos. A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial desta Câmara Municipal (https://www.cm-pontadelgada.pt/), em/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais.

25 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal