Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, área de atividade, limpeza, desobstrução, construção e manutenção de redes de saneamento

Aviso (extrato) n.º 2824/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, área de atividade, limpeza, desobstrução, construção e manutenção de redes de saneamento.

1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a), do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 10 de janeiro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 2 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, área de atividade - limpeza, desobstrução, construção e manutenção de redes de saneamento (m/f).

2 - Caraterização do posto de trabalho - Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei 35/2014 de 20 de junho, procede à condução e operação do veículo hidropressor de desobstrução de coletores, condução e operação do trator e cisterna de limpeza de fossas, desobstrução de coletores com recurso a varetas manuais, execução de trabalhos de pedreiros, execução de redes de saneamento, abertura de caboucos para reparações diversas, execução de outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; instruir e supervisionar o trabalho dos aprendizes e serventes que lhe estejam afetos, no âmbito das atribuições e competências do Município.

3 - Requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Escolaridade obrigatória para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 4.ª Classe ou equivalente; para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967, 6.º ano de escolaridade ou equivalente; para os indivíduos nascidos a partir de 1981, 9.º ano de escolaridade ou equivalente.

3.1 - Requisitos Profissionais, o candidato deverá, preferencialmente, possuir carta de condução de veículos da categoria C e o certificado de aptidão de motorista (CAM), requisitos valorizados em fase de Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na bolsa de emprego (www.bep.gov.pt), no sítio da Internet do Município de Bragança em www.cm-braganca.pt e afixado no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

Devem, para o efeito, os interessados dirigir-se ao Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, nas horas normais de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).

25 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho