Abertura de procedimento concursal para a carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 2553/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira de técnico superior.

Abertura de procedimento concursal para ocupação de dois (2) postos de trabalho, na Carreira de Técnico Superior

1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), com a alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, que por meu despacho de vinte e dois (22) de novembro de dois mil e vinte e um, se encontram abertos, pelo prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns abaixo indicados, para ocupação de dois (2) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Identificação dos postos de trabalho:

Referência A) um (1) Técnico Superior - área de Gestão Financeira Autárquica - da Divisão de Administração e Finanças;

Referência B) um (1) Técnico Superior - área de Design de Comunicação e Cultura - da Divisão de Intervenção na Comunidade.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

3.1 - Para ambas as referências: As funções gerais para a carreira, tal como definidas no Anexo à LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o estabelecido no seu artigo 88.º, às quais correspondem os graus de complexidade previstos no n.º 1, do artigo 86.º, da mesma Lei: "Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores", às quais corresponde o grau de complexidade de nível 3.

3.2 - Principais tarefas e atribuições de acordo com o Mapa de Pessoal e respetivo Perfil de Competências:

Referência A) Compete-lhe, nomeadamente, realizar as seguintes tarefas: Produzir informação de gestão, com recurso às ferramentas e programas utilizados pela Junta de Freguesia (SNC, SNT, SGF, TAX, MyDOC, entre outras) e de acordo com os procedimentos internos instituídos. Dar apoio administrativo e ao nível da gestão financeira. Fazer o registo contabilístico de acordo com o SNC-AP, através da aplicação informática utilizada pela Junta de Freguesia (SNC-AP, do ERP AIRC). Fazer a gestão da despesa e receita, cabimentos, compromissos e a gestão de fontes de financiamento. Realizar a preparação do orçamento e respetivas alterações, a sua execução e controlo. Proceder à consolidação e prestação de contas. Lançar na contabilidade os cheques e ofícios de transferência bancária e fazer a reconciliação bancária. Conhecer as regras previsionais previstas no POCAL e o processo de transição para o SNC-AP. Realizar o processamento da despesa (cabimento, compromisso, liquidação, pagamento) e da receita (liquidação e recebimento) ao nível das contabilidades orçamental e patrimonial. Efetuar os trabalhos de fim de exercício na contabilidade orçamental e na patrimonial. Conhecer os documentos de prestação de contas. Identificar os principais aspetos críticos em matéria da prestação de contas das autarquias locais. Utilizar indicadores de gestão passíveis de serem construídos e adotados em ambiente SNC-AP. Recolher, examinar, conferir e proceder à escrituração de dados relativos as transações financeiras e contabilísticas. Fazer a gestão e controlo de stocks, controlo de inventários, gestão das compras. Gerir contratos com fornecedores. Aplicar técnicas de gestão tais como o Balanced Scorecard e benchmarking. Dar apoio no âmbito da gestão dos procedimentos de Compra e Venda de Bens e Serviços e respetivo enquadramento no Código dos Contratos Públicos - CCP (DL 18/2008 de 29 de janeiro e respetivas alterações). Gerir e utilizar as Plataformas de Contratação Pública. Executar outras atividades de apoio geral ou especializado à Junta de Freguesia, nas áreas de atuação comuns inerentes à área da Gestão. Identificar processos de melhoria contínua para prossecução dos objetivos delineados. Adotar e observar as prescrições legais de segurança e saúde a serem aplicadas. Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou despacho superior.

Referência B) Compete-lhe, nomeadamente, realizar as seguintes tarefas: Desenvolver projetos nas diversas áreas do design de comunicação, tais como em atividades de design editorial, tipografia, cartaz, ilustração, embalagem, infografia e webdesign. Conceber suportes de comunicação visual. Utilizar técnicas e modelos em design gráfico e vectorial. Conceber e produzir efeitos visuais em áudio e vídeo. Desenvolver componentes multimédia utilizando as ferramentas e tecnologias standard, como: Adobe Photoshop, Adobe Illustrator, Adobe InDesign, Macromedia Dreamweaver, Macromedia Flash, Macromedia Fireworks. Conceber guiões e storyboards para produtos audiovisuais e multimédia. Criar imagens gráficas para projetos de design gráfico. Participar na montagem de exposições, stands em feiras, organização de objetos no espaço (exposições permanentes, museus). Delinear a programação cultural da Galeria Santa Maria Maior. Dinamizar ateliês com crianças dos CAF's, exposições e outros eventos culturais. Dinamizar workshops na área do Design. Realizar a conceção visual/gráfica de campanhas publicitárias (anúncios, cartazes, embalagens, merchandising, etc.). Propor e conceber atividades de divulgação do património cultural da Junta de Freguesia, bem como outras com o objetivo de promover o gosto e a educação pela arte e cultura na comunidade. Realizar e trabalhar a imagem gráfica do site, redes sociais e newsletter da Junta de Freguesia. Apresentar propostas no âmbito da reformulação/modernização da imagem/identidade corporativa da Junta de Freguesia. Executar outras atividades de apoio geral ou especializado à Junta de Freguesia, nas áreas de atuação comuns inerentes à área de Design de Comunicação. Identificar processos de melhoria contínua para prossecução dos objetivos delineados. Comunicar, apresentar e representar a Junta de Freguesia, quando necessário. Adotar e observar as prescrições legais de segurança e saúde a serem aplicadas. Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou despacho superior.

3.3 - A descrição das funções realizada não prejudica a atribuição ao(à) trabalhador(a) de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o(a) trabalhador(a) detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º, da LTFP.

4 - Requisitos de admissão:

4.1 - Requisitos Gerais para ambas as referências (A e B): A constituição da relação jurídica de emprego público depende da reunião, pelos candidatos, dos requisitos previstos no artigo 17.º, da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o que deverá ser declarado obrigatoriamente no formulário de candidatura, sob pena de exclusão.

4.2 - Nível habilitacional: para a Referência A, é necessário deter a Licenciatura em Gestão, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional; para a Referência B, é necessário deter a Licenciatura em Design de Comunicação; não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4.3 - Requisitos específicos: para a Referência A é necessário deter formação adicional no âmbito das funções e em especial em SNC-AP e POCAL e experiência no âmbito das funções; para a Referência B é necessário possuir formação adicional no âmbito das funções, em especial em Webdesing, e experiência no âmbito das funções.

4.4 - Nos termos do artigo 7.º do RGPD [Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril], os candidatos têm de dar o seu Consentimento para o Tratamento de Dados, no formulário de candidatura, sob pena de exclusão.

5 - Prazo, Forma e Local para apresentação de candidaturas para cada uma das referências (A e B):

a) Prazo: 10 dias úteis, contados da data da presente publicação;

b) Forma e Local: em suporte eletrónico, mediante o envio de digitalização do formulário tipo (devidamente preenchido), de utilização obrigatória, disponível junto dos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior ou em www.jf-santamariamaior.pt/rh-recrutamento, acompanhado da documentação requerida, para o endereço eletrónico recursos.humanos@jfsantamariamaior.pt

até à data-limite indicada acima. Os emails de candidatura enviados devem indicar claramente no Assunto o n.º do Aviso do Procedimento Concursal em Diário de República e/ou o código de oferta da BEP (Bolsa de Emprego Público), bem como o nome do(a) Candidato(a) (primeiro e último), não devendo exceder os 20 Megabytes (podendo enviar mais que um email, caso haja necessidade). Nos temos do artigo 19.º da supracitada Portaria 125-A/2019, não serão admitidas candidaturas em suporte de papel.

6 - As publicações integrais contendo os requisitos de admissão, perfil exigido, composição do júri e métodos de seleção, serão publicitadas na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, após a publicação do presente aviso no Diário da República. Serão igualmente disponibilizadas na página da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, em www.jf-santamariamaior.pt/rh-recrutamento, as atas do júri, contendo o texto integral, com todos os elementos requeridos por lei.

24 de janeiro de 2022. - O Presidente, Miguel Coelho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho