Retificação do prazo para elaboração da 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor

Declaração de Retificação n.º 71/2022

Sumário: Retificação do prazo para elaboração da 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor.

Retificação do prazo da 2.ª Revisão do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor

Hugo Luís Pereira Hilário, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 76.º e 88.º do RJIGT (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 12 de janeiro de 2022, deliberou aprovar a retificação do prazo, para 120 dias, para elaboração da 2.ª revisão do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor.

Assim, onde se lê «estipulando um prazo de 60 dias» deve ler-se «estipulando um prazo de 120 dias».

17 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Luís Pereira Hilário.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro