Projeto da Operação de Reabilitação Urbana - Castelo Rodrigo - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, territorialmente coincidente - discussão pública

Aviso (extrato) n.º 2051/2022

Sumário: Projeto da Operação de Reabilitação Urbana - Castelo Rodrigo - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, territorialmente coincidente - discussão pública.

Carlos Manuel Martins Condesso, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada a 29 de novembro de 2021, aprovar e submeter a discussão pública o Projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) - Castelo Rodrigo, territorialmente coincidente com a Área de Reabilitação Urbana - Castelo Rodrigo, que irá decorrer por um período de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

Os documentos que integram o projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) - Castelo Rodrigo, encontram-se disponíveis para consulta no edifício dos Serviços Técnicos - da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, sito no Largo Dr. Vilhena n.º 1, de 2.ª a 6.ª Feira, das 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, bem como na página da Internet do Município: www.cm-fcr.pt.

Durante o período de discussão pública, os interessados podem apresentar, as suas reclamações, observações ou sugestões sobre o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) - Castelo Rodrigo, presencialmente no Balcão de atendimento através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, ou digitalmente em www.cm-fcr.pt.

Concluído o período de discussão pública, a Câmara Municipal ponderará as reclamações, observações ou sugestões e os pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada, nos termos do n.º 3 do artigo 89.º do RJIGT, a resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente: a desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes; a desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis e a eventual lesão de direitos subjetivos.

E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.

30 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Martins Condesso.

314870907

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro