Abertura de procedimento concursal comum para 11 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, área de atividade de arquitetura

Aviso (extrato) n.º 2038/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para 11 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, área de atividade de arquitetura.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, na atual redação, faz-se público que, por deliberação do Orgão Executivo da Câmara Municipal, de 31/05/2021, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de onze postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, área de atividade de Arquitetura.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar - A caracterização dos postos de trabalho corresponde à que consta do anexo à LTFP para a carreira de técnico superior, a que se refere o artigo 88.º da referida Lei, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e à execução das seguintes atividades: Criar e projetar conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; Criar e projetar reabilitação de edificações e regeneração de espaços urbanos; Elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; Colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; Colaborar na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; Coordenar e fiscalizar a execução de obras; Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia.

3 - Requisito Habilitacional: Licenciatura em Arquitetura.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas: A publicação integral do procedimento concursal ocorrerá até ao segundo dia útil seguinte à publicação deste aviso, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como no sítio da plataforma de recrutamento do Município (em http://recrutamento.cm-braga.pt/inicial) e nos seus lugares de estilo, Balcão Único e edifício da Praça do Município, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação integral.

21 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal