Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público, jubilados, durante o ano de 2022

Deliberação (extrato) n.º 124/2022

Sumário: Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público, jubilados, durante o ano de 2022.

Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 10 de janeiro de 2022, foram autorizados a prestar serviço durante o ano de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, os seguintes magistrados jubilados do Ministério Público:

Lic. Maria Teresa Samuel Naia, procuradora-geral-adjunta em exercício de funções na Comissão Nacional de Proteção de Dados, durante o primeiro semestre de 2022;

Lic. Nelson Rui Gomes Carmo Rocha, procurador-geral-adjunto em exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça;

Lic. Francisco Alexandre Nogueira Ferreira Amorim, procurador-geral-adjunto em exercício de funções na Procuradoria-Geral Regional do Porto;

Lic. José Manuel de Pinho Sousa Coelho, procurador-geral-adjunto em exercício de funções como Inspetor do Ministério Público;

Lic. Margarida Maria Pascoal Sarmento, procuradora-geral-adjunta em exercício de funções no Tribunal da Relação de Guimarães;

Lic. António Joaquim Moreira, procurador-geral-adjunto em exercício de funções na Procuradoria-Geral da República;

Lic. Álvaro Miguel Bessa Ribeiro Bento, procurador da República em exercício de funções no Juízo do Trabalho de Lisboa;

Lic. José Luís Velho Rua, procurador da República em exercício de funções no Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis.

15 de janeiro de 2022. - O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira, procurador da República.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-27 - Lei 68/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Ministério Público