Nomeação, em comissão de serviço, do secretário de inspeção João Fernando Paulino Alho

Despacho (extrato) n.º 1214/2022

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, do secretário de inspeção João Fernando Paulino Alho.

João Fernando Paulino Alho, escrivão de direito, a exercer funções no juízo de execuções, em Setúbal, precedendo autorização da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, é nomeado, em comissão de serviço, ao abrigo do disposto nos artigos 41.º, n.os 6 e 7, do Estatuto do Ministério Público (Lei 68/2019, de 27 de agosto) e 131.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, Secretário de Inspeção do Ministério Público, com produção de efeitos a 1 de fevereiro de 2022.

18 de janeiro de 2022. - O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira, procurador da República.

314911399

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2019-08-27 - Lei 68/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Ministério Público