Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior da trabalhadora Fernanda Maria de Carvalho Fernandes no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho

Aviso (extrato) n.º 1984/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior da trabalhadora Fernanda Maria de Carvalho Fernandes no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, datado de 20 de dezembro de 2021, no uso das competências delegadas pelo Despacho (extrato) n.º 8129/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 159, de 17 de agosto, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, da trabalhadora Fernanda Maria de Carvalho Fernandes, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, ficando posicionada na 6.ª posição remuneratória e nível remuneratório 31.º da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01/11/2021.

17 de janeiro de 2022. - O Subinspetor-Geral da ACT, Nelson da Silva Ferreira.

314908678

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.