Exoneração da ministra plenipotenciária de 2.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso do cargo de Encarregada de Negócios com Cartas de Gabinete, en pied, na Embaixada de Portugal em Nairobi

Despacho (extrato) n.º 1151/2022

Sumário: Exoneração da ministra plenipotenciária de 2.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso do cargo de Encarregada de Negócios com Cartas de Gabinete, en pied, na Embaixada de Portugal em Nairobi.

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 16 de janeiro de 2022, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 40.º e no artigo 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, foi determinado que a Ministra Plenipotenciária de 2.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira diplomática, nomeada pelo Despacho (extrato) n.º 4942/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio, para o cargo de Encarregada de Negócios com Cartas de Gabinete, en pied, na Embaixada de Portugal em Nairobi, seja exonerada do referido cargo e transferida para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

19 de janeiro de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)