Abertura de procedimento concursal comum para um assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 1833/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um assistente técnico.

1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a), do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 10 de janeiro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico - agente de informação de tráfego de aeródromo (AITA)(m/f).

2 - Caracterização do posto de trabalho - para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, "Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços" ao Agente de Informação de Tráfego de Aeródromo (AITA) compete a realização das seguintes tarefas: operações de estação VHF de aeródromo; informação de aeródromo, nomeadamente pista em uso, condições de vento, meteorologia local, tráfego conhecido, tipo e posicionamento, facilidades de reabastecimento de combustível, informação para despacho, estacionamento de aeronaves, informações gerais sobre transportes em terra, refeições e alojamento e alerta. Assim como o cumprimento do estipulado na formação/certificação profissional de AITA de acordo com a CIA 02/2015, de 12 de janeiro, emitida pela ANAC (ex-INAC). Dar cumprimento ao manual do órgão e da organização referentes ao Serviço de Informação de Voo de Aeródromo (AFIS) de Bragança e aprovado pela ANAC.

Responde perante o Diretor do Aeródromo pela segurança operacional da prestação de AFIS do Aeródromo Municipal de Bragança.

Uma vez por semana antes do início da sua atividade, deve inspecionar as áreas de manobra e movimento.

Depois de abrir a Torre de AFIS e antes do início de qualquer atividade aeronáutica, deve testar os seguintes equipamentos, quando instalados:

A estação aeronáutica de rádio e backups;

Telefones/internet;

Operacionalidade do VOR/DME, ou outra rádio ajuda, quando aplicável;

Crash Alarm;

Sinalização luminosa das pistas, táxi-ways e plataforma;

Hot line (telefone direto) com órgão adjacente, quando aplicável;

Operacionalidade das frequências rádio com serviços de socorros.

Deve abrir Registo Diário de Posição e Registo Diário de Ocorrências no início da atividade e encerrá-lo e traça-lo no fim da atividade.

Fornecer informação ao tráfego em voo na proximidade do aeródromo, de forma a ajudar a os pilotos na prevenção de colisões.

Fornecer informações, de forma a ajudar os pilotos na prevenção de colisões entre aeronaves e veículos e obstrução a área de manobra ou entre aeronaves na área de movimentos.

Fornecer instruções a veículos e pessoas na área de manobra.

Ativar o Serviço de Alerta (em conformidade com o Plano de Emergência do Aeródromo.

Informar as aeronaves de qualquer item imprevisto na lista de informação essencial do aeródromo.

Fornecer informação meteorológica disponibilizada pelo IPMA, sem prejuízo de desempenho de outras tarefas, iniciativas ou ações decididas no âmbito das atribuições e competências do Município.

3 - Requisito Habilitacional - de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, os candidatos deverão ser detentores do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, grau 2 de complexidade funcional, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional e curso de AITA (Agente de Informação de Tráfego de Aeródromo).

3.1 - Requisitos Especiais:

Ter concluído, com aproveitamento, a formação inicial, ministrada em organização de formação certificada pela ANAC.

Ter concluído, com aproveitamento, um programa de formação operacional no órgão AFIS onde o mesmo pretende desempenhar funções, sob a supervisão de um AITA designado para o efeito.

Possuir formação ministrada por entidade certificada pela ANAC, em inglês aeronáutico, no mínimo de nível quatro. No caso de candidatos que não sejam detentores de nacionalidade portuguesa, possuir também formação validada/ministrada por entidade certificada pela ANAC, em português, no mínimo de nível quatro.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na bolsa de emprego, (www.bep.gov.pt), no sítio da Internet do Município de Bragança em www.cm-braganca.pt. e afixado no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

Devem, para o efeito, os interessados dirigir-se ao Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, nas horas normais de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).

14 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.

314901265

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho