Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 1832/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.

1 - Nos termos e para os efeitos do previsto nos n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Bragança de 10 de janeiro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico para o Serviço de Recursos Humanos (m/f).

2 - Caraterização do posto de trabalho - exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação do serviço de recursos humanos, na área de cadastro e remunerações. Procede ao controlo, registo e processamento de horas extraordinárias, ajudas de custo e comparticipações da ADSE. Processa os vencimentos e outros abonos de pessoal. Mantém atualizados os processos de abono de família. Procede ao controlo e registo das faltas e licenças. Assegura e mantém organizado o cadastro de pessoal. Assegura o regime específico quanto às juntas médicas e verificação domiciliária da doença.

3 - Requisito habilitacional - os candidatos deverão ser detentores do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, grau 2 de complexidade funcional, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na bolsa de emprego, (www.bep.gov.pt), no sítio da Internet do Município de Bragança em www.cm-braganca.pt. e afixado no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

Devem, para o efeito, os interessados dirigir-se ao Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, nas horas normais de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).

14 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.

314900341

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho