Deliberação (extrato) n.º 116/2022
Sumário: Exercício de funções enquanto magistrado jubilado do juiz desembargador Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros.
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 11 de janeiro de 2022, foi o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros, autorizado a continuar o exercício de funções na Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas após a jubilação, excecionalmente, até à tomada de posse do magistrado que vier a ser nomeado, na sequência do concurso curricular, nos termos do previsto no artigo 18.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 64.ºB, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
18 de janeiro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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Deliberação (extrato) 116/2022, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: Conselho Superior da Magistratura
- Fonte: Diário da República n.º 19/2022, Série II de 2022-01-27
- Data: 2022-01-27
- Parte: D
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Sumário
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado do juiz desembargador Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros
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Anexos
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